22/09/2020 17h49

'Direitos e Deveres': Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Depto. de Jornalismo com site Resultados Digitais

Quando o assunto é a regulamentação das políticas de uso de dados, o panorama atual evidencia o surgimento de novas tendências globais, com mudanças significativas em sistemas jurídicos de inúmeros países, cujo foco está em traçar diretrizes claras rumo à privacidade e segurança.

No Brasil, essa tendência também ganhou espaço. Após oito anos de debates e redações, em 14 de agosto de 2018, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018.

A LGPD irá mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

A lei entende por "dados pessoais" qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por "tratamento de dados" toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

Para falar sobre o tema, o programa 'Um Só Coração' com Ozair Sanabria nesta terça-feira (22/09), levou aos ouvintes o quadro 'Direitos e Deveres', com a advogada Fabricia Costa e a convidada e também advogada e Procuradora de Entidades Públicas no MS, Sra. Andreia Lazari.

Ouça na íntegra:

Fotos: Rádio Coração FM