10/06/2022 08h28

Ministério da Saúde publica cartilha reforçando ilegalidade do aborto no Brasil

O manual foi elaborado pelo secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Câmara

BrasilSemMedo

O Ministério da Saúde editou uma cartilha que está disponível no site da Biblioteca Virtual em Saúde afirmando que "não existe aborto legal" no Brasil e que casos que são considerados com "excludente de ilicitude" devem ser comprovados depois de uma "investigação policial".

"Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno", diz o documento.

O manual foi elaborado pelo secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Câmara.

O documento intitulado "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" afirma que a "atenção humanizada às mulheres em abortamento merece abordagem ética e reflexão sobre os aspectos jurídicos, tendo como princípios norteadores a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, não se admitindo qualquer discriminação ou restrição do acesso à assistência em saúde."