05/05/2021 07h53

Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apontam que mais de 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de abastecimento de água em 2019.

Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (AC). De acordo com o texto, é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apontam que mais de 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de abastecimento de água em 2019.

• Tramitação

A PEC 6/21 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade.

Se aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial e depois ao Plenário, última etapa de análise na Câmara.