20/02/2019 09h23

Projeto de lei poderá evitar multas no parquímetro

O projeto propõe ainda que ao quitar a pendência, os usuários terão 50% do valor pago revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.

Douradosagora

O vereador Marcelo Mourão (PRP) protocolou na Câmara de Dourados um projeto de lei visando estender de dois para dez dias úteis o prazo para que os proprietários e condutores de veículos notificados no parquímetro façam a regularização junto à concessionária.

O projeto propõe ainda que ao quitar a pendência, os usuários terão 50% do valor pago revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.

Marcelo também estipulou que caso não seja efetuada a conversão imediata em créditos, a concessionária será multada em valor três vezes maior que o recebido por ela no ato da regularização. O Procon será o órgão designado para cobrar essa multa

O parlamentar ressaltou que infelizmente a concessionária do parquímetro não tem cumprido diversas cláusulas do contrato firmado em 2016 com a Prefeitura. O número de funcionários mantido pela concessionária é insuficiente para atender os usuários, que sofrem ao estacionar seus veículos e não encontrar alguém habilitado para prestar atendimento decente e eficiente.

"Não é, e não deve ser obrigação dos usuários sair às ruas caçando monitores de estacionamento rotativo para comprar créditos. Não pode de forma alguma o condutor ser penalizado pela ineficiência do mau atendimento, muito menos ser penalizado e posteriormente multado pelo Detran-MS pela incompetência e inoperância de um sistema que lucra por meio de concessão autorizada", afirmou Marcelo na justificativa do projeto de lei, que agora tramita na Casa de Lei.